Cotas Parlamentares

Regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.
Regulamentação das Cotas/Verbas Parlamentares
Regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.
LEI MUNICIPAL 303A-2006 - VERBA INDENIZATÓRIA
LEI MUNICIPAL 485-2021 - ALTERA LEI 309-2007 QUE REDUZ E READAPTA A VERB AINDENIZATORIA
LEI MUNICIPAL 521-2022 - REGULAMENTA A VERDA INDENIZATORIA
Dados atualizados em 30/04/2026

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