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Plano de Contratação Anual

O plano de contratações anual (PCA) é a declaração da instituição em relação à melhor forma de alocar recursos discricionários para alcançar os objetivos institucionais. Projetado para as unidades que atuam no processo de contratações, o cronograma do PCA visa auxiliar no planejamento, controle de prazos e transparência das contratações, mitigando riscos relativos ao atraso no processo de contratações, conforme disposições da Lei nº 14.133/2021, art. 12, VII e § 1.

Para facilitar o acesso à informação todo o cidadão pode fazer sua solicitação ao Serviço de Informações ao Cidadão  ora denominado de SIC, com o objetivo de  atender e orientar o público.